EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 43/2025 – CELEBRANDO NOSSAS RAÍZES PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Data: 28/05/2025- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de Agudo.
Deste modo, a Prefeitura de Agudo torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
- INFORMAÇÕES GERAIS
- Objeto do Edital
O presente Edital tem por objeto a concessão de prêmio a agentes culturais que tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento artístico e cultural do Município de Agudo, com ênfase na participação em desfiles temáticos realizados em homenagem ao Colono e ao Motorista, no âmbito da Volksfest, conforme detalhado no Anexo I deste Edital.
A premiação consiste no reconhecimento público de ações já executadas, configurando-se como forma de valorização simbólica e material da atuação desses agentes na preservação, promoção e fortalecimento da identidade cultural local.
A ênfase na participação em desfiles temáticos em homenagem ao Colono e ao Motorista, realizados durante a Volksfest, decorre do reconhecimento de que tais manifestações representam expressões culturais de grande relevância para a memória, identidade e coesão social do Município de Agudo. Esses desfiles constituem momentos de valorização da história local, das tradições comunitárias e da diversidade cultural presente no município, sendo também espaços de visibilidade para artistas, grupos culturais, escolas, entidades e cidadãos que se dedicam à criação de performances, alegorias, figurinos, coreografias e outras formas de expressão artística.
Além disso, a Volksfest é um dos eventos mais tradicionais e simbólicos da cidade, reunindo grande público e promovendo a integração entre gerações, bairros e comunidades rurais e urbanas. A atuação dos agentes culturais nesse contexto contribui não apenas para o sucesso do evento, mas também para a construção contínua de um patrimônio cultural imaterial que fortalece o sentimento de pertencimento e identidade dos agudenses.
Premiar essa atuação específica é, portanto, uma forma de reconhecer esforços coletivos e individuais que, muitas vezes, são voluntários ou pouco visibilizados, e de estimular a continuidade e a valorização dessas manifestações culturais nos próximos anos.
A natureza jurídica do prêmio é de doação sem encargo, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 14.903, de 10 de julho de 2024, sendo efetuada por meio de pagamento direto aos contemplados, sem a exigência de contrapartidas, obrigações futuras, assinatura de instrumentos jurídicos ou prestação de contas.