Processo Nº 03/2025 – RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Data de abertura: 02-01-2025
O objeto do presente processo é a contratação da empresa RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para a prestação de serviços referente ao fornecimento de energia elétrica, com valores mediante faturamento, de acordo com o consumo, para o exercício de 2025; e a prestação de serviços de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, parágrafo único da Constituição Federal, aprovada pela Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002, e de acordo com a Lei Municipal n.º 1.688/2007, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP passará a ser incluída na fatura mensal de energia elétrica das unidades consumidoras ativas existentes no cadastro da CONCESSIONÁRIA.