Servidores ativos de Agudo receberão pagamento de retroativos do "Descongela" em parcela única

O Poder Executivo de Agudo encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 071/2026, que autoriza o pagamento de diferenças remuneratórias e de benefícios a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta regulariza os valores retroativos referentes à revisão do tempo de serviço no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.

O projeto visa reparar as restrições impostas anteriormente pela legislação federal (Lei Complementar nº 173/2020) durante o período da pandemia. Com a aprovação da nova diretriz federal e o respaldo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), o município estruturou a iniciativa para assegurar a quitação das vantagens funcionais devidas de forma organizada e transparente.

Enquanto grande parte dos entes públicos ainda analisa os impactos ou lida com restrições orçamentárias decorrentes, a administração municipal agudense estruturou um modelo financeiro sólido. De acordo com o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro que acompanha a matéria, o montante total destinado ao pagamento dos retroativos é de R$ 1.750.320,02. O valor compreende R$ 1.306.932,10 em vencimentos e vantagens fixas e R$ 443.387,92 em contribuições patronais. 

A iniciativa coloca a cidade entre as primeiras do Estado a assegurar a quitação integral dos valores em parcela única já neste mês de outubro. Para os servidores ativos, aposentados e pensionistas que se enquadram nas regras gerais, o pagamento será efetuado em parcela única no mês de outubro de 2026, tomando como base de cálculo a remuneração vigente no mesmo mês.

O prefeito Luis Henrique Kittel destaca que a medida é um direito dos servidores públicos e impacta positivamente para a economia agudense. "Essa é uma conquista fundamental para os nossos servidores, que tiveram seus direitos temporariamente restritos durante o período da pandemia. Além de honrar o compromisso com o funcionalismo público, fazemos questão de injetar mais de R$ 1,75 milhão diretamente na economia do nosso município, fortalecendo o comércio local e movimentando os serviços da nossa cidade com esse montante quitado em parcela única", diz o prefeito.

A secretária de Administração e Gestão, Daniela Aguiar Camargo, ressalta a viabilidade e o equilíbrio financeiro construído para viabilizar o projeto. "A estruturação dessa proposta foi realizada com extremo rigor técnico e transparência. Garantimos que a aplicação do descongela ocorra com total segurança jurídica, utilizando recursos oriundos de excesso de arrecadação do ISSQN e mantendo as despesas de pessoal confortavelmente abaixo dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma a gestora.

Como vai funcionar

• Tramitação e aprovação: O Projeto de Lei nº 071/2026 foi protocolado e irá tramitar em regime de urgência na Câmara de Vereadores, que precisa apreciar e aprovar a matéria para que a autorização legal entre em vigor.

• Reconhecimento do direito: Para a liberação dos valores, cada caso passará por reconhecimento individual do direito em expediente administrativo específico e edição do ato formal de revisão pela autoridade competente.

• Pagamento aos servidores ativos: Para os servidores em atividade, a quitação será realizada em parcela única no mês de outubro de 2026, utilizando como referência a base de cálculo vigente no mesmo mês.

• Aposentados e pensionistas do período: Servidores que passaram à inatividade entre 28 de maio de 2020 e 31 de outubro de 2026 (e seus pensionistas) terão a forma e as condições de pagamento regulamentadas por decreto executivo.

• Ex-servidores e exonerados: Profissionais exonerados no período que tenham sido afetados pelo congelamento poderão solicitar a apuração de eventuais parcelas devidas mediante requerimento administrativo.