Débitos poderão ser regularizados com benefícios
O Município de Agudo está disponibilizando uma nova oportunidade aos contribuintes com débitos inscritos em divida ativa e débitos do exercício de 2019. O refinanciamento de débitos inscritos em divida ativa, concede descontos para pagamento total dos débitos. Os contribuintes interessados em usufruir dos benefícios, deverão aderir o programa ou efetuar o pagamento a vista até o dia 20 de dezembro, junto ao Setor de Arrecadação do Centro Administrativo Municipal. O Refis Municipal ficou instituído através da Lei 2.140/2019.
Benefícios da Lei:
Para pagamento à vista de todo o débito: desconto de 100% no juro e na multa
Para parcelamentos: desconto de 80% no juro e na multa e até 180 parcelas, com valor mínimo de R$50,00 por inscrição Municipal, processo fiscal e natureza tributária.
