Conselho Municipal de Trânsito
sobre as modificações do sistema viário urbano e interdistrital.
Também, ao COMTRAN cabe emitir posicionamento do colegiado sobre o transporte coletivo, urbano e interdistrital, emitir parecer sobre o estacionamento de veículos na zona urbana, sobre fluxo de trânsito de toda a espécie de veículo, manifestar-se, quando solicitado pelo Executivo Municipal, sobre a implementação e mudanças no trânsito em geral, opinar, quando provocado, sobre a municipalização do trânsito, e colaborar com os Órgãos Municipais, encarregados do tráfego viário urbano e interlocalidades.
O COMTRAN foi criado a partir da Lei Municipal nº 1.839, de 23 de novembro de 2011.
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