O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal esta vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental. São objetivos do Conselho promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal, incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente, e acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento da política de proteção animal.
O Conselho foi criado em 31 de Agosto de 2021, a partir da Lei Municipal 2.243/2021, sancionada pelo Prefeito Luís Henrique Kittel.