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Conselho Municipal do Fundeb

O Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Município - FUNDEB tem objetivos de acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo, e emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.

Foi criado em 17 de Abril de 2007.

 

 

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