Executivo assina Termo de Cooperação com a ACISA

01 Outubro 2019

            Na sexta-feira, dia 27, o Executivo Municipal assinou o Termo de Cooperação com a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Agudo (ACISA). O Termo prevê o protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA), correspondente aos créditos tributários do Município e a disponibilização de acesso à Prefeitura, para realização de inclusão e exclusão de registro na base do SCPC mantido pela ACISA, dos débitos das pessoas físicas e jurídicas. A Prefeitura tem como amparo a Lei Municipal 2.012/2015 que autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.